Lei institui política de proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista no RN
Texto foi publicado no Diário Oficial da terça (21) e já está em vigor.
Uma nova lei aprovada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) institui uma política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Rio Grande do Norte.
A Organização Mundial de Saúde considera pessoa com TEA aquela com prejuízo na comunicação e nas relações sociais, critérios clínicos definidos na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionadas com a saúde (CID).
A Lei nº 10.987 foi publicada no Diário Oficial do Estado na quinta (23) e determina que a nova política deve ser pautada no “desenvolvimento das ações e das políticas de atendimento, aplicáveis através da intersetorialidade entre a saúde, educação e assistência social, procurando celebrar convênios com as Universidades Federais e Estaduais e outras instituições como fundações e associações, sempre que possível”.
De acordo com o texto da nova legislação, o Estado deve utilizar profissionais, estudantes e professores das instituições de ensino superior para auxiliar na formação de profissionais aptos a diagnosticar e tratar o TEA precocemente por meio de cursos, palestras e programas de incentivo profissional em diferentes níveis.
Além disso, também é dever do Estado “garantir parcerias com as instituições de ensino para a promoção de cursos, palestras e programas de incentivo ao profissional, nos diversos níveis; promover a inclusão dos estudantes com TEA nas classes comuns de ensino regular com o apoio e as adaptações necessárias da tecnologia da educação e incentivar a formação e a capacitação de profissionais especializados na pesquisa e no atendimento da pessoa com TEA”.
